105 Devolução do Auxílio Emergencial Notícias content 30/07/2020 publicado devolucao-do-auxilio-emergencial Conforme determinação do Governo Federal, as pessoas que receberam indevidamente o Auxílio Emergencial deverão efetuar a restituição da quantia pertinente, sob pena de incorrer em crime de Falsidade Ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa, com possibilidade de aumento caso […] <p>Conforme determinação do Governo Federal, as pessoas que receberam indevidamente o Auxílio Emergencial deverão efetuar a restituição da quantia pertinente, sob pena de incorrer em crime de Falsidade Ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de 01 (um)</p> <p>a 05 (cinco) anos e multa, com possibilidade de aumento caso o agente seja funcionário público.</p> <p>Vale destacar que Ministério da Cidadania criou um site específico para a devolução do montante:</p> <p><a href="https://l.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2Fwww.devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br%2Fdevolucao%3Ffbclid%3DIwAR24pFYSbqekhdPuEhrp6y_zMD22x0SU2fwLqcBDQqagTXI4-F9yxvJrlsA&amp;h=AT0PfCUaCB2oyWgYXnrmZHuQanZWmC5LljkK8Gvy2COS7NixZJhun0MH4gOl4-foo1AtDAg0e3taCEMChO_h-u2yR-jLlHna_kgact4027hy9I1jFPJqsFAFkNtYWHO5&amp;__tn__=-UK*F&amp;c%5B0%5D=AT3HpJu2FxX3Yy7ePHtq8GwZ4V_eGs08lqvIUcpwXFDJQdFUb7bnG7ha7uSL6V7TOHhsMPr8rXkfVcj3A1DdKpOlEqmiBxcTFLTzUUkWE7lLUCdhMjyjGhjoaXw75_qLFghimcyqZLr8T2n7EGBWfKwXcWhwnKAoMO4jTymXPk6FlVGV1t6XkyqR-YCP5kVW6QI" target="_blank" rel="noopener noreferrer">www.devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao</a></p>