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            "titulo": "Lei 357 – Cria Cargo Comissionado de Médico Perito",
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            "modalidade": "Leis Orçamentárias",
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            "data_publicacao": "08/02/2017",
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            "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SENADOR ELOI DE SOUZA CNPJ: 08.449.571/0001-10 LEI MUNICIPAL Nº 357 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 EMENTA: Cria o CARGO COMISSIONADO DE MÉDICO PERITO da Previdência Municipal de Senador Elói de Souza e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, no uso […]",
            "conteudo": "<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL</strong></p>\n<p><strong>SENADOR ELOI DE SOUZA </strong></p>\n<p><strong>CNPJ: 08.449.571/0001-10 </strong></p>\n<p><strong>LEI MUNICIPAL Nº 357 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017</strong></p>\n<p><strong> EMENTA:</strong> Cria o <strong>CARGO COMISSIONADO DE MÉDICO PERITO</strong> da Previdência Municipal de Senador Elói de Souza e dá outras providências.</p>\n<p><strong> O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA</strong>, no uso das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>\n<p><strong>Artigo 1º. </strong>Fica criado, no âmbito da Previdência Municipal de Senador Elói de Souza, o cargo de <strong>MÉDICO PERITO</strong>.</p>\n<p><strong>Artigo 2º. </strong>Compete aos ocupantes do cargo de Médico Perito da Previdência Municipal, o exercício das atividades <strong>MÉDICO-PERICIAIS</strong> inerentes ao Regime Municipal de Previdência Social de que trata a <strong>LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 06 DE MAIO DE 2015</strong> e, em especial:</p>\n<ol>\n<li>Emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários;</li>\n<li>Inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários;</li>\n</ol>\n<ul>\n<li>Caracterização de invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais;</li>\n</ul>\n<ol>\n<li>Execução das demais atividades definidas em regulamento;</li>\n</ol>\n<p><strong>Parágrafo único</strong>. O Médico Perito poderá requisitar exames complementares e pareceres especializados a serem realizados por terceiros contratados ou conveniados pela Previdência Municipal, quando necessários ao desempenho de suas atividades.</p>\n<p><strong>Artigo. 3º. </strong>O servidor ocupante do cargo de que trata o art. 1º deste projeto de Lei receberá o valor da Tabela de Vencimento Básico de que trata o Anexo I, observada a respectiva jornada de trabalho originária de 20 (vinte) horas<strong> mensais</strong>.</p>\n<p><strong>Artigo 4º</strong>. O ingresso no cargo de que trata esta Lei dar-se-á mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o regulamento, exigindo-se como pré-requisito a habilitação em medicina, podendo ser contratado de forma excepcional o profissional por meio de processo seletivo simplificado, ou na ausência de concorrentes podendo o município realizar nomeação direta através de contrato temporário ou cargo em comissão.</p>\n<p>I – O regulamento a que se refere o <strong>caput</strong> deste artigo poderá dispor sobre outros requisitos para ingresso, além do curso superior em medicina concluído.</p>\n<p><strong>Artigo 5º.</strong> Ficam criados, para exercício exclusivo no Quadro de Pessoal da Previdência Municipal – cargo de Médico Perito.</p>\n<p><strong>Artigo 6º.</strong> Fica o Senhor Prefeito, autorizado, em caráter emergencial, a promover, por prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da vigência desta Lei, nomeação direta e/ou o credenciamento de profissionais médicos, em comissão, para prestarem serviços de perícia médica para fins de concessão e manutenção de benefícios previdenciários.</p>\n<ul>\n<li><strong>1<u>o</u></strong> Para os efeitos do disposto no <strong>caput</strong> deste artigo, no edital, deverão ser consideradas, dentre os critérios para o credenciamento, a experiência profissional na atividade médico-pericial e a qualificação técnica dos participantes do processo licitatório de contratação dos serviços de perícia médica.</li>\n</ul>\n<ul>\n<li><strong>2<u>o</u></strong> A retribuição dos profissionais médicos credenciados na forma do <strong>caput</strong> deste artigo será a mesma estabelecida para o exercício do cargo efetivo, e deverá ser realizada nas mesmas condições.</li>\n</ul>\n<p><strong>Artigo 7º.</strong> As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações consignadas nos orçamentos próprios.</p>\n<p><strong>Artigo 8º.</strong> Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.</p>\n<p>Senador Elói de Souza/RN, 08 de FEVEREIRO de 2017.</p>\n<p><strong>GRIMALDE FERREIRA LINS</strong></p>\n<p>Prefeito Municipal</p>\n<p><strong>ANEXO – I</strong></p>\n<p><strong>LEI MUNICIPAL Nº 357 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017</strong></p>\n<p><strong>TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO QUE TRATA</strong></p>\n<p><strong>DA JORNADA DE TRABALHO MENSAL PARA O MÉDICO PERITO</strong></p>\n<p> </p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>DENOMINAÇÃO</strong></td>\n<td><strong>QUANTITATIVO/HORAS</strong></td>\n<td><strong>VALOR</strong></td>\n</tr>\n<tr>\n<td><strong>Jornada de Trabalho Mensal</strong></td>\n<td><strong>20</strong></td>\n<td>R$ 1.200,00</td>\n</tr>\n</tbody>\n</table>",
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