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            "conteudo": "<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SENADOR ELOI DE SOUZA CNPJ: 08.449.571/0001-10</strong></p>\n<p><strong>LEI MUNICIPAL Nº 359 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017</strong></p>\n<p>EMENTAR: Resolve extinguir a SECRETARIA DA MULHER com os devidos cargos, alterar o anexo I da LEI MUNICIPAL Nº 355 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016, da prefeitura municipal de SENADOR ELOI DE SOUZA/RN e dá outras providências.</p>\n<p>O <strong>PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN</strong>, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo de 87 da Lei Orgânica Municipal,<strong> FAÇO SABER </strong>que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>\n<p><strong>Art.1º</strong> – A administração pública do município de Senador Elói de Souza obedece aos princípios legais de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando, sempre, em todos os atos da administração, o bem estar do cidadão, o seu crescimento social e a responsabilidade, pontualidade, produtividade, eficiência e cordialidade de seus servidores, ante a exposta o Poder Executivo, apresenta emendas a presente Lei, no seguinte sentido:</p>\n<p><strong>TITULO I</strong></p>\n<p><strong>DA EXTINÇÃO DA SECRETARIA DA MULHER</strong></p>\n<p><strong>Art. 2º</strong> – Em face da necessidade de organização administrativa do município, objetivando obedecer ao estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica extinta a referida secretaria com os seus devidos cargos de natureza comissionada da Lei Municipal de Organização Administrativa do município conforme descrição abaixo.</p>\n<ul>\n<li>Secretario Municipal;</li>\n<li>Secretário Adjunto;</li>\n<li>Assessor Especial do Gabinete;</li>\n<li>Chefe de Gabinete da Secretaria;</li>\n<li>Coordenação de Articulação Institucional;</li>\n<li>Coordenação de Planejamento de Cursos;</li>\n<li>Coordenação Gestão de Políticas para as Mulheres</li>\n</ul>\n<p><strong>Art. 3º</strong> – A receita estimada no orçamento de 2017 destinado a <strong>SECRETARIA DA MULHER, </strong>passará a ser alocada na sua totalidade automaticamente a <strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB. E HABITAÇÃO, </strong>com as devidas dotações orçamentárias, conforme estabelece a LOA e LDO, apresentadas no Orçamento Geral do Município.</p>\n<p><strong>TITULO II</strong></p>\n<p><strong>DO REAJUSTE DOS CARGOS DO ANEXO I</strong></p>\n<p><strong>Art.4º</strong> – Em face da necessidade de atender o dispositivo constitucional, estabelecido no Art.37 da CF/88, assim como observando a necessidade de adequação a Lei de Responsabilidade Fiscal, em face da necessidade de fixação dos valores dos subsídios e vencimentos dos cargos comissionados do município; fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 355, adequando os vencimentos dos seguintes cargos comissionados, regulamentados na Lei de Organização Administrativa do Município:</p>\n<p><strong>ANEXO – I</strong></p>\n<p><strong>DOS CARGOS COMISSIONADOS, SIMBOLOS, VAGAS E REMUNERAÇÃO</strong></p>\n<p> </p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Nº</strong></td>\n<td><strong>CARGO COMISSIONADO</strong></td>\n<td><strong>SÍMBOLO</strong></td>\n<td><strong>VAGAS</strong></td>\n<td><strong>REMUNERAÇÃO</strong></td>\n</tr>\n<tr>\n<td>01</td>\n<td>Secretário Municipal</td>\n<td>CC-01</td>\n<td>11</td>\n<td>Lei Municipal 353/16</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>02</td>\n<td>Procurador Geral do Município</td>\n<td>CC-02</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 2.900,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>03</td>\n<td>Assessor Contábil</td>\n<td>CC-03</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 1.400,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>04</td>\n<td>Assessor Jurídico</td>\n<td>CC-04</td>\n<td>02</td>\n<td>R$: 1.200,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>05</td>\n<td>Pregoeiro</td>\n<td>CC-05</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 2.400,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>06</td>\n<td>Controlador Geral do Município</td>\n<td>CC-06</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 2.400,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>07</td>\n<td> Coordenador Pedagógico</td>\n<td>CC-07</td>\n<td>04</td>\n<td>R$: 2.000,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>08</td>\n<td>Secretário Adjunto</td>\n<td>CC-08</td>\n<td>11</td>\n<td>R$: 1.700,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>09</td>\n<td>Diretor Administrativo do Hospital</td>\n<td>CC-09</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 1.700,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>10</td>\n<td>Diretor de Gestão e Saúde Hospitalar</td>\n<td>CC-10</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 1.700,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>11</td>\n<td>Chefe do Setor de Compras</td>\n<td>CC-11</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 2.900,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>12</td>\n<td>Coordenador do Programa – PSF</td>\n<td>CC-12</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 1.600,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>13</td>\n<td>Coordenador de Esportes</td>\n<td>CC-13</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 1.600,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>14</td>\n<td>Coordenador de Turismo</td>\n<td>CC-14</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 1.600,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>15</td>\n<td>Coordenador de Lazer e Cultura</td>\n<td>CC-15</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 1.600,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>16</td>\n<td>Coordenador de Ensino Infantil</td>\n<td>CC-16</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 1.600,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>17</td>\n<td>Coordenador de Ensino Fundamental</td>\n<td>CC-17</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 1.600,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>18</td>\n<td>Coordenador de Ensino Médio</td>\n<td>CC-18</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 1.600,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>19</td>\n<td>Coordenador de Alimentação Escolar</td>\n<td>CC-19</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 1.600,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>20</td>\n<td>Assessor Especial do Secretário</td>\n<td>CC-20</td>\n<td>11</td>\n<td>R$: 1.300,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>21</td>\n<td>Chefe de Gabinete das Secretarias</td>\n<td>CC-21</td>\n<td>11</td>\n<td>R$: 1.000,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>22</td>\n<td>Coordenador das Secretarias</td>\n<td>CC-22</td>\n<td>30</td>\n<td>R$: 1.000,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>23</td>\n<td>Coordenador de vigilância Sanitária</td>\n<td>CC-23</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 1.000,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>24</td>\n<td>Coordenador de Epidemiologia</td>\n<td>CC-24</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 1.000,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>25</td>\n<td>Coordenador de Farmácia Básica (CAF)</td>\n<td>CC-25</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 1.000,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>26</td>\n<td>Coordenador dos Postos de Saúde</td>\n<td>CC-26</td>\n<td>03</td>\n<td>R$: 1.000,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>27</td>\n<td>Coordenador de Reg. de Consultas e Exames</td>\n<td>CC-27</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 1.000,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>28</td>\n<td>Chefe de Setor de Licitação</td>\n<td>CC-28</td>\n<td>01</td>\n<td>R$: 1.500,00</td>\n</tr>\n</tbody>\n</table>\n<p> </p>\n<p><strong>Art.5º</strong> – Os casos omissos a esta Lei será regulamentada por meio de instrumentos posterior, salvo disposições em contrários.</p>\n<p><strong>Art.6º</strong> – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.</p>\n<p>Senador Elói de Souza/RN, 08 de Fevereiro de 2017.</p>\n<p> <strong>GRIMALDE FERREIRA LINS</strong></p>\n<p>Prefeito Municipal</p>",
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