{ "gerado_em": "2026-04-18T02:14:06-03:00", "total": 1, "publicacoes": [ { "id": "105", "titulo": "Devolução do Auxílio Emergencial", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "30/07/2020", "status": "publicado", "slug": "devolucao-do-auxilio-emergencial", "ementa": "Conforme determinação do Governo Federal, as pessoas que receberam indevidamente o Auxílio Emergencial deverão efetuar a restituição da quantia pertinente, sob pena de incorrer em crime de Falsidade Ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa, com possibilidade de aumento caso […]", "conteudo": "

Conforme determinação do Governo Federal, as pessoas que receberam indevidamente o Auxílio Emergencial deverão efetuar a restituição da quantia pertinente, sob pena de incorrer em crime de Falsidade Ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de 01 (um)

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a 05 (cinco) anos e multa, com possibilidade de aumento caso o agente seja funcionário público.

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Vale destacar que Ministério da Cidadania criou um site específico para a devolução do montante:

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www.devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao

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